Oficio de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Campo Grande

LGPD e Política de Privacidade

Este é o compromisso do 2º Registro de Imóveis de Campo Grande-MS com a proteção de seus dados pessoais.

Introdução

A privacidade de suas informações sempre foi muito importante e somos comprometidos em salvaguardá-la.

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou, simplesmente, “LGPD”) regula o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Este documento explica o que fazemos com a sua informação pessoal.

Como coletamos seus dados pessoais?

Seus dados podem ser coletados através de um dos seguintes canais de atendimento

1 – cadastros no balcão de atendimento;

2 – e-mails enviados;

3 – dados obtidos nos documentos apresentados a registro.

Porque coletamos seus dados pessoais?

Seus dados são coletados para uso posterior, e nós podemos usar suas informações pessoais em algumas situações, como por exemplo:

1.            Cadastros e uso para a qualificação dos atos registrais.

2.            Prestar as comunicações obrigatórias aos órgãos públicos.

3.            Permitir o uso dos serviços disponíveis em nosso site.

4.            Enviar a você notificações por e-mail ou sms sobre o andamento de seu documento protocolado.

5.            Manter nossos indicadores atualizados para evitar fraudes.

Exceto as comunicações obrigatórias por lei, nós não forneceremos as suas informações pessoais para terceiros.

Qual a base legal para o tratamento dos seus dados?

O tratamento dos dados pessoais pelo Cartório é realizado sob bases legais específicas e adequadas para cada uma das finalidades dos nossos serviços;

Veja abaixo as principais normas aplicáveis:

• Lei nº 8.935/94

• Lei nº 6.015/73

• Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso do Sul.

• Provimento 61/2017 do CNJ;

• Provimento nº 88/2019 do CNJ

• Leis específicas de cada negocio jurídico tratado, exemplo, Lei 9.514 (alienação fiduciária),

E muitas outras.

Com quem seus dados serão compartilhados?

A publicidade faz parte da natureza e dos fins dos serviços notariais e registrais (art. 1º da Lei nº 8.935/94), na qual se inclui o dever de expedir certidões (Lei nº 8.935/94, Lei nº 6.015/73, Lei nº 9.492/97 e demais normas aplicáveis).

Em virtude dessa especificidade, poderemos compartilhar os dados fornecidos por você ou outra pessoa, quando:

•             Você solicitar, pessoalmente ou por terceiro autorizado;

•             Uma das partes do negócio comum solicitar;

•             Por determinação legal ou por normas da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Nacional da Justiça.

Ou ainda podem ser compartilhados nas seguintes hipóteses:

- internamente, com o pessoal autorizado dos serviços;

- realização de serviços ou atos determinados em lei ou em normativas próprias, como por exemplo: expedição de certidões; envio de selo eletrônico; informação ao COAF ou à Receita Federal.

- cumprimento de requisições de autoridades judiciais e administrativas;

- integração com centrais de serviços eletrônicos compartilhados dos institutos notariais e de registro, relativos aos serviços (por exemplo, ONR, Registro de Imóveis do Brasil);

- na atuação em eventual processo judicial, com escritórios de advocacia;

- na investigação de possíveis crimes, com as autoridades competentes;

- na contratação de serviços (por exemplo, hospedagem de dados).

Ou seja;

Exceto as comunicações obrigatórias por lei, nós não forneceremos as suas informações pessoais para terceiros.

No que se refere ao compartilhamento, asseguramos que:

- nenhum dado pessoal será cedido, gratuita ou comercialmente, a empresas de marketing;

- exigimos de nossos prestadores de serviço a observância de regras compatíveis com esta política e com a legislação vigente em relação à proteção de dados pessoais.

Transferências internacionais de dados

As informações que coletamos ou armazenadas não são processadas e transferidas para outros países.

Armazenamento de informações pessoais

De acordo com as nossas políticas e procedimentos de armazenamento de dados, suas informações serão processadas e o armazenamento e exclusão de informações pessoais, seguirá os seguintes critérios:

- As informações pessoais que processamos para qualquer finalidade ou propósitos, em especial para a qualificação dos atos notariais, são mantidas por tempo indeterminado necessário para o cumprimento das finalidades legais.

- Para o cumprimento legal dos atos notariais não excluímos dados pessoais. Mantemos documentos (incluindo documentos eletrônicos) contendo dados pessoais:

a. na medida em que somos obrigados a fazê-lo por lei;

b. se acreditarmos que os documentos podem ser relevantes para qualquer processo contínuo ou procedimentos legais em perspectiva; e

c.para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo fornecer informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes).

Direitos do Titular dos Dados Pessoais

O titular dos dados pessoais tem direito a obter desta serventia, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante.

Atualizações e Disposições Finais.

 O presente Manual de Política de Privacidade e de Proteção de Dados poderá sofrer alterações, especialmente quando houver publicação de novas recomendações pela ANPD ou determinações legais ou administrativas pelos órgãos competentes, vez que os mesmos poderão emitir novas diretrizes ou orientações sobre os temas e procedimentos descritos neste documento.

O Cartório também poderá atualizar esta Política sempre que incorporar novos funcionalidades e serviços, visando proporcionar melhorias na experiência dos usuários.

As atualizações serão feitas mediante a publicação da nova versão e a identificação da data da última atualização, a partir da qual serão imediatamente válidas e aplicáveis. As mudanças significativas serão comunicadas pelos canais disponibilizados pelo usuário, mas também recomendamos que você revisite este documento com alguma periodicidade para estar sempre atualizado sobre as mudanças pontuais.